SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS está comprometida com os cumprimentos das leis que protegem a privacidade dos dados dos clientes e público geral.  Esta página é projetada para fornecer informações sobre como estamos seguindo as normas de proteção de dados, quais informações coletamos enquanto você está navegando em nossos canais de comunicação, e como essas informações são coletadas, utilizadas e protegidas por nós, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”). A utilização dos nossos produtos e serviços, bem como das nossas plataformas, e outros meios de interação disponibilizados, está condicionada ao aceite da presente Política de Privacidade, inclusive no que tange aos nossos colaboradores.

1. Fonte de Dados Pessoais

SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS terá acesso a dados pessoais nas seguintes situações:

• Por meio da interação com um cliente:  Quando o Cliente fornece e imputa dados pessoais necessários à prestação de serviços e utilização dos produtos fornecidos pela SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS
• Interação com seus colaboradores: Quando seus funcionários e colaboradores de qualquer natureza utilizam seus sistemas e plataformas para cumprir com os deveres e obrigações oriundos da relação contratual que possuem.

2. Tipos de dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados

Sem prejuízo dos dados comumente coletados e tratados de seus colaboradores para os fins da relação legal que possuem, a SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS ainda poderá coletar os seguintes dados pessoais:

• Nomes e dados de contato, como primeiro e último nome, endereço de e-mail, endereço postal, número de telefone e outros tipos semelhantes de dados de contato, como dados bancários;
• Informações do dispositivo, como informações sobre seu dispositivo, como endereço de IP, local ou provedor;
• Informações de uso e histórico de navegação, como informações sobre como o Usuário navega dentro de nossos serviços, seu histórico de navegação e quais elementos dos serviços da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS mais utilizados;

Os dados pessoais sensíveis, que eventualmente sejam coletados pela SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS terão a sua finalidade informada separadamente ao Usuário, devendo este consentir para que a SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS os utilize de maneira específica, e em caso de discordância os dados serão automaticamente deletados das bases da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS

A SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS não coleta dados de menores de idade, salvo com a autorização dos pais ou responsáveis, caso sejam coletados sem a autorização, assim que a SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS tome conhecimento excluirá imediatamente os dados coletados, conforme regras dos Termos de Uso e desta Política de Privacidade.

3. Utilização dos dados pessoais coletados

Quando coletados, a SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS utilizará os dados pessoais para:

• Fornecer e melhorar os serviços contratados;
• Cumprir com uma obrigação legal ou regulatória;
• Administrar o relacionamento com os Usuários;
• Configurar e administrar as contas dos Usuários;
• Fornecer assistência técnica, suporte e treinamento ao Usuário;
• Contatar os Usuários;
• Propósitos de investigação e desenvolvimento internos e para melhorar, testar e aperfeiçoar os recursos e as funções dos serviços da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS;
• Fornecer aos Usuários marketing, publicidade, propaganda, inclusive de empresas Parceiras da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS, conforme permitido por lei;
• Atender a requisitos de auditoria internos e externos, incluindo obrigações de segurança da informação da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS;
• Enviar mensagens por correio eletrônico para: a) efetuar confirmações ou cancelamentos de solicitações através da utilização da plataforma; b) comunicar futuras alterações que a presente política poderá sofrer; e c) divulgar atualizações, alterações, inclusões de novas fontes de dados e melhorias na plataforma.
• Para exercer os direitos da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS, incluindo, mas não se limitando à privacidade, segurança, redes, sistemas e propriedades da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS  e/ou  de terceiros; 
• Estar em conformidade com as solicitações dos tribunais, autoridades policiais, órgãos normativos e outras instituições públicas e autoridades governamentais, incluindo, mas não se limitando a eventuais regras vigentes fora do país de residência do usuário;
• O exercício dos direitos da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS e para se defender de eventuais ações judiciais, bem como para o cumprimento de qualquer legislação ou regulamento aplicável à SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS ou terceiros com quem trabalhamos, bem como para o exercício do bom cumprimento de contratos firmados entre a SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS e seus usuários;

4. Compartilhamento dos dados pessoais com terceiros

O Usuário aceita e concorda que a SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS compartilhe seus dados pessoais com as seguintes categorias de destinatário:

• Empresas que forneçam o acesso ou sejam responsáveis pelo cadastro do qual o usuário está dependente; 
• Empresas parceiras, tais como provedores de serviços terceirizados e outras empresas que nos auxiliam no oferecimento de nossos serviços ou que possam tomar providências em nosso nome, protegendo nossos direitos, usuários, sistemas e serviços;
• Terceiros para o qual a SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS deva uma satisfação ou tenha autorização para divulgação de informações por lei (Exemplo: órgãos governamentais, agências reguladoras, poder judiciário e outras autoridades públicas);
• Terceiros a fim de participar da venda, fusão, aquisição, reestruturação, joint venture, cessão, transferência de parte ou todo negócio da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS hipótese na qual os dados do Usuário serão considerados um ativo e transferidos em uma eventual negociação;
• Terceiros que necessitem dos dados para proteger os direitos da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS;
• Qualquer pessoa física ou jurídica para o qual o Usuário solicite a portabilidade de seus dados. 

5. Transferência internacional de dados pessoais 

A SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS não tem pretensão de realizar a transferência de eventuais dados pessoais do Usuário captados para fora do Brasil, sendo certo que caso não sejam as hipóteses abaixo colacionadas, os Usuários serão previamente informados por e-mail, ocasião na qual poderá o usuário aceitar ou não a transferência, e em caso de discordância, poderá ter seus direitos de acesso impedidos pela SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS. 

A transferência internacional de dados descrita na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) carece da designação de diretrizes a serem estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), ao passo que, quando definidas, a SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS  se compromete a cumpri-las em sua totalidade.

6. Proteção dos dados pessoais

A SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS utiliza tecnologias e procedimentos adequados para proteger eventuais dados pessoais coletados (incluindo proteções administrativas, técnicas e físicas) de acordo com o nível de risco e o serviço fornecido, possuindo uma equipe legalmente responsável para lidar com o gerenciamento seguro dos dados em consonância com as previsões legais, requisitos regulatórios, mudanças de tecnologia, dentre outros fatores relevantes que possam influenciar na forma de proteger os dados pessoais.

A SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas e dos dados coletados, utilizando provedores de Internet e servidores de bancos de dados e armazenamento altamente qualificados e conceituados, além de certificados de segurança (SSL) e software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, bem como métodos padrões para criptografar e anonimizar os dados coletados.

A presente Política representa o esforço da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS em resguardar as informações do Usuário. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não logrem sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas, razão pela qual, caso isso ocorra, SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS se responsabilizará nos limites previstos em Lei.

SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS, em prazo razoável a ser definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), deverá comunicar à ANPD e ao Usuário afetado a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário afetado, mencionando, no mínimo:

• a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
• as informações sobre os titulares envolvidos;
• a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
• os riscos relacionados ao incidente;
• os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
• as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

7. Do tratamento de dados e responsabilidade de SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS

A SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS terá a sua responsabilidade de tratamento da seguinte forma:

• Quando se tratar de dados pessoais fornecidos diretamente por seus Clientes a SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS será Operadora, e atuará sem ingerência sobre a forma de tratamento indicada pelo Controlador, mas sob os termos da LGPD;
• A SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS será Controladora dos Dados Pessoais de seus colaboradores, tratando-os com base na Execução de Contratos, no Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e ainda, em situações específicas e determinadas, no Consentimento. 

A SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS poderá adotar bases legais diferentes para tratamentos distintos de dados pessoais.

8. Prazo de tratamento dos dados pessoais

A SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS calcula o período de retenção dos dados pessoais de acordo com os seguintes critérios:

• Período necessário para cumprir o propósito da coleta;
• O momento em que o Cliente/ Usuário deixar de utilizar os serviços da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS;
• O momento em que houver revogação do consentimento ou solicitação de eliminação dos dados pessoais pelo Titular;
• O tempo necessário para demonstrar o cumprimento dos deveres e obrigações da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS;
• O período necessário previsto em Lei, regulamentações, decisões judiciais etc.;
• Determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
• Perfeita execução do contrato;
• Necessidades atinentes a observância do ordenamento jurídico, bem como para eventuais disputas judiciais;
• Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos em lei; ou
• Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

9. Direitos do Usuário

Conforme Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira, o Usuário terá os seguintes direitos quanto ao tratamento de seus dados pessoais:

• Direito de Confirmação: o Usuário poderá confirmar se a SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS realiza o tratamento de algum dado pessoal seu;
• Direito de Acesso: o Usuário poderá fazer uma solicitação por escrito para obter detalhes de como suas informações estão sendo utilizadas, bem como de ter uma cópia das referidas informações;
• Direito a Correção: o Usuário poderá corrigir ou remover eventuais dados seus que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de Anonimização, bloqueio ou eliminação: o Usuário poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessário, excessivos ou tratados em desconformidade com as finalidades a qual deu consentimento, observando-se, para tanto, demais normas do ordenamento jurídico;
• Direito de Exclusão: o Usuário poderá solicitar a exclusão de alguns dados, exceto aqueles em que a lei autorize a sua conservação;
• Direito de Informação: O Usuário poderá solicitar informações das entidades públicas e privadas com as quais a SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS realizou o uso compartilhado de seus dados, bem como das consequências caso opte por não consentir na coleta e tratamento de seus dados pessoais;
• Direito de Recusar Marketing: O Usuário, poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de recebimento de propagandas e outros materiais pelo próprio link disponibilizado no e-mail marketing enviado. 
• Direito de Portabilidade: O Usuário poderá solicitar que seus dados pessoais sejam transferidos a si próprios ou terceiros, salvo aqueles que já tenham sido anonimizados e excluídos pela SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS
• Direito de Revogação do Consentimento: O Usuário poderá cancelar qualquer consentimento concedido de maneira prévia à SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS para utilizar seus dados pessoais. O Usuário tem ciência de que o cancelamento não afetará a utilização ou compartilhamento dos dados realizados anteriormente ao pedido de revogação do consentimento.

Os direitos previstos neste capítulo não são absolutos, devendo o Usuário, sempre que quiser exercê-los, contatar a SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS através do canal: contato@santoseandrade.com.br

A  SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS se compromete em atender a tais solicitações o mais breve possível e sem custo para o Usuário, limitando-se ao prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação, a menos que seja necessário um período mais longo para responder em virtude da complexidade, razões de fato ou de direito, oportunidade na qual o Usuário será comunicado.

 A SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS comunicará de maneira imediata aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados do Usuário sobre a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento.

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais do Usuário previsto neste capítulo serão fornecidos, por meio eletrônico ou de forma expressa, em formato simplificado ou por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, sendo observados, sempre, os segredos comerciais e industriais da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS.

10. Cookies

A SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS e eventuais parceiros poderão utilizar cookies e outras tecnologias semelhantes para armazenar e gerenciar as preferências do Usuário, oferecer publicidade direcionada, habilitar conteúdos e coletar dados analíticos e de utilização, por exemplo. O uso de cookies e outras tecnologias de rastreamento é um padrão em sites e plataforma, através do qual são coletadas informações sobre as atividades do Usuário na plataforma, sites ou outros serviços.

Um cookie é um pequeno arquivo de texto, colocado em um computador ou outro dispositivo, utilizado para identificar o Usuário, dispositivo utilizado e para coletar informações e podem desempenhar as seguintes funções:

• Cookies Necessários: são essenciais para permitir que o usuário navegue em uma plataforma e utilize seus recursos. 
• Cookies de Desempenho: eles coletam informações de como o Usuário utiliza a plataforma da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS e servem para melhorar sua navegação e aprimorar sua experiência. As informações coletadas incluem, por exemplo, navegadores de internet e sistemas operacionais utilizados, o nome de domínio do site visitado anteriormente, o número de visitas, a duração média da visita e as páginas visualizadas.
• Cookies Funcionais: eles permitem que a plataforma relembre escolhas que o Usuário fez (tais como o seu nome de usuário ou ID, preferência de idioma ou a área ou região onde o Usuário está) e forneça recursos aprimorados e mais pessoais.
• Cookies de Publicidade: eles rastreiam os hábitos de navegação do Usuário e são usados para fornecer publicidade direcionada. Estes cookies também limitam o número de vezes que você vê um anúncio e medem a eficácia das campanhas publicitárias. Eles lembram, também, que o Usuário já visitou um site e esta informação é compartilhada com outras organizações, como anunciantes.

A SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS utiliza cookies necessários e de desempenho. 

A qualquer momento o Usuário poderá desabilitar os Cookies através das configurações de seu navegador, instalando plug-ins disponíveis no mercado, ou ainda fazendo uso de outras tecnologias que entenda serem necessárias.

Além dos cookies, a SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS utiliza outras tecnologias de rastreamento, tais como:

Servidor Web e Registros da Plataforma: os servidores da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS coletam automaticamente determinadas informações para auxiliar, administrar e proteger os serviços oferecidos, bem como para analisar o uso e melhorar a experiência do Usuário. As informações coletadas incluem:

• Endereço IP e tipo de navegador;
• Informações do dispositivo, incluindo o Identificador único de dispositivo (UDID), endereço MAC, Identificador para anunciantes (IFA) e identificadores semelhantes atribuídos por nós ou por terceiros;
• O sistema operacional do dispositivo e outros dados técnicos;
• A cidade, o estado e o país de onde você está acessando a plataforma da BRASIL RISK, inclusive para a prevenção de fraudes;
• Informações ou textos digitados;
• Links e botões clicados;

Conexões via Redes Sociais: Alguns dos serviços da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS podem incluir funcionalidades de redes sociais, como botões e widgets de “Curtir” do Facebook; botão “Compartilhar” e miniprogramas interativos.

A SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS poderá permitir que o Usuário opte por usar os logins de suas próprias redes sociais para acessar alguns dos serviços oferecidos, hipótese na qual a SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS poderá receber e armazenar informações de autenticação desses serviços.

11. Informações de contato

Dúvidas, comentários, sugestões e/ou reclamações atinentes a presente Política de Privacidade, bem como qualquer necessidade de informações, alteração ou exclusão de dados pessoais, poderão ser realizadas pelo Usuário diretamente à SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS, por e-mail: contato@santoseandrade.com.br

12. Alterações

A SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS busca constantes atualizações e aprimoramentos, assim a presente Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo sempre visando uma melhor prestação e proteção aos usuários.

Na eventualidade de alterações que atinjam a finalidade e duração do tratamento dos dados pessoais do Usuário, este será informado através do e-mail registrado em nossos serviços ou através da própria plataforma com antecedência de 30 (trinta) dias. Caso haja discordância das alterações, o Usuário poderá revogar o consentimento fornecido, ficando impossibilitado de utilizar os serviços da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS.

Caso futuramente a SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS venha a alterar sua política visando o compartilhamento de dados com terceiros, a mesma encaminhará um comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência ao usuário através do e-mail do cadastrado, podendo, este discordar do compartilhamento, ocasião em que continuará utilizando os serviços da SANTOS E ANDRADE ADVOGADOS.

Orienta-se ao Usuário que realize a leitura periódica desta política para que se mantenha atualizado quanto ao seu conteúdo.

13. Legislação e foro

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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